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Crédito: Lidiana Cuiabano/Detran-MT
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (30), um projeto de lei que altera regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), instituindo a obrigatoriedade de exame toxicológico para motoristas das categorias A (motocicletas) e B (automóveis) e criando o programa da CNH Social, voltado para pessoas em situação de vulnerabilidade. O texto agora segue para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com o projeto aprovado, candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B terão que se submeter ao exame toxicológico para concluir o processo de emissão da CNH. Até então, esse tipo de exame era exigido apenas para motoristas das categorias C, D e E, que geralmente atuam no transporte de cargas ou passageiros.
O exame, realizado por meio da análise de fios de cabelo, é capaz de identificar o uso de substâncias psicoativas como cocaína, maconha, anfetaminas e outros entorpecentes consumidos ao longo dos últimos 90 dias. A justificativa para a ampliação da exigência é o aumento da segurança no trânsito, reduzindo a presença de condutores sob influência de drogas ao volante.
Trechos do texto que haviam sido incluídos pelo Senado, como a obrigação do exame também para renovações de CNH de motoristas autônomos ou privados dessas mesmas categorias (A e B), foram rejeitados pela Câmara e não integram a versão final do projeto.
Um dos principais pontos do projeto é a criação da chamada “CNH Social”, que permitirá que cidadãos de baixa renda obtenham gratuitamente sua primeira habilitação. Para ter acesso ao benefício, o interessado precisará estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Os custos do programa serão custeados com recursos provenientes das multas de trânsito aplicadas em todo o país. A medida tem como objetivo ampliar o acesso à habilitação e oferecer mais oportunidades de inserção no mercado de trabalho, especialmente em áreas onde possuir CNH é um diferencial para conseguir emprego, como transporte, entregas e serviços gerais.
Outro ponto aprovado durante a sessão legislativa foi a autorização para que a transferência de propriedade de veículos possa ser feita de forma totalmente digital. Essa transferência eletrônica será responsabilidade dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e demais órgãos estaduais ou distritais competentes.
Embora haja preocupações relacionadas à segurança digital nesse tipo de operação, o relator da proposta, deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), reconheceu que muitos estados já utilizam processos semelhantes com eficiência. A expectativa é de que a nova medida simplifique os trâmites burocráticos e reduza o tempo gasto pelos cidadãos para regularizar seus veículos.
Após a aprovação na Câmara, o projeto segue para análise final do presidente da República. Caso Lula sancione o texto como está, as mudanças passam a valer oficialmente, alterando o Código de Trânsito Brasileiro e as regras para novos condutores e pessoas de baixa renda.
A proposta tem sido bem recebida por entidades ligadas à segurança viária e inclusão social, que veem na nova legislação um avanço tanto na prevenção de acidentes quanto na democratização do acesso à habilitação.
