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Crédito: Andressa Anholete/Agência Senado
O Congresso Nacional derrubou oficialmente, nesta quarta-feira (26), o decreto presidencial que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão foi consolidada após a Câmara dos Deputados aprovar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/2025, com 383 votos a favor e 98 contrários, seguido de aprovação simbólica no Senado. Com isso, o governo federal perde uma de suas principais apostas para recompor receitas públicas até 2026, estimadas em R$ 61,5 bilhões.
A medida derrubada havia sido publicada em maio e previa aumento de alíquotas sobre operações de crédito, câmbio e planos de previdência. O objetivo era compensar a perda de arrecadação provocada pela manutenção da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia — tema já decidido pelo Congresso com forte apoio do setor produtivo.
Embora tecnicamente embasado na prerrogativa do Executivo de ajustar tributos regulatórios como o IOF, o decreto encontrou resistência quase imediata. Parlamentares de diferentes correntes criticaram a falta de diálogo prévio e os impactos da medida sobre empresas e consumidores, especialmente no momento de juros elevados e baixo crescimento.
O governo justificava o aumento do IOF como necessário para garantir o compromisso com o novo arcabouço fiscal e evitar o descontrole orçamentário. A medida visava gerar cerca de R$ 20 bilhões apenas em 2025, o que daria fôlego para manter políticas públicas já aprovadas sem comprometer o resultado primário.
No entanto, o Parlamento entendeu a ação como um movimento unilateral que contraria o espírito de colaboração entre os Poderes. Mesmo partidos da base aliada, como o PSD, MDB e União Brasil, demonstraram desconforto com a forma e o conteúdo da decisão.
Em resposta, o deputado Rodrigo de Castro (União-MG) apresentou o PDL 314/2025, com apoio de lideranças da oposição e da situação. O texto ganhou força rapidamente: o regime de urgência foi aprovado no dia 16 de junho com 346 votos, e a votação final, em 25 de junho, demonstrou o alinhamento atípico entre diferentes espectros políticos em torno da derrubada do decreto.
O Senado confirmou a revogação de maneira simbólica, sem resistência significativa, e o texto foi publicado no Diário Oficial da União já no dia seguinte. Com isso, encerrou-se oficialmente a vigência do aumento do IOF e ficou registrado o protagonismo do Congresso no reequilíbrio de forças entre os Poderes.
A medida tem precedentes raros: desde 1988, apenas outras duas normas presidenciais de natureza semelhante foram revertidas por PDL. O episódio atual, portanto, reforça o papel do Legislativo como contrapeso institucional — especialmente em matérias que afetam diretamente a sociedade e a economia.
A derrubada do decreto representa uma perda imediata de cerca de R$ 8 bilhões em 2025, segundo estimativas da equipe econômica. Embora não coloque em risco o cumprimento da meta fiscal do ano, a revogação cria pressões adicionais sobre o planejamento orçamentário para 2026 e os anos seguintes.
Nos bastidores, técnicos do Ministério da Fazenda estudam alternativas para recompor a receita perdida — entre elas, o aceleramento de medidas de combate à sonegação, revisão de renúncias fiscais específicas e eventual envio de projetos de lei com novos dispositivos tributários.
Até o momento, não há indicação formal de que o governo pretenda judicializar a questão no Supremo Tribunal Federal (STF), embora essa possibilidade tenha sido mencionada por alguns juristas como tese defensável.
Mais do que os efeitos fiscais, o episódio evidencia um sinal político claro: o Congresso está disposto a exercer um controle mais firme sobre medidas tributárias que afetem diretamente a economia real. Além disso, mostrou-se pouco disposto a respaldar aumentos de impostos, mesmo quando apresentados como mecanismos técnicos de reequilíbrio fiscal.
Para analistas, a votação também expõe um desafio de articulação entre o Executivo e sua base parlamentar. Não se trata, necessariamente, de uma crise, mas de um ajuste fino ainda em curso, em que o Planalto precisará calibrar melhor seus canais de diálogo com deputados e senadores, especialmente em pautas de impacto econômico.
O cenário fiscal brasileiro exige medidas firmes para conter o déficit público e viabilizar investimentos em áreas essenciais. Ao mesmo tempo, o episódio do IOF mostra que soluções exclusivamente técnicas, sem costura política adequada, tendem a enfrentar resistência.
O equilíbrio entre responsabilidade fiscal, justiça tributária e governabilidade dependerá de um esforço coordenado entre Executivo e Legislativo — e o episódio desta semana pode, paradoxalmente, servir como marco de maturidade institucional, caso resulte em um diálogo mais aberto e estruturado entre os Poderes.
