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Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Com a instauração da CPI das Bets pelo Senado Federal em novembro de 2024, o Brasil entrou de vez no debate sobre os limites éticos, sociais e legais da indústria das apostas online. Mas um ponto central começa a emergir das discussões em curso: se o setor foi regulamentado pelo próprio governo, por que agora se questiona — e até se criminaliza — quem atua legalmente em sua promoção?
Essa tensão revela não apenas uma possível contradição institucional, mas também um dilema ético que coloca em xeque a coerência do Estado diante de um mercado que ele próprio legalizou.
Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamentou o funcionamento de plataformas de apostas esportivas e cassinos virtuais no Brasil. A medida foi apresentada como uma forma de controlar uma atividade que já movimentava bilhões de reais de forma informal, além de permitir a arrecadação de impostos e criar mecanismos de fiscalização. Em janeiro de 2024, o Ministério da Fazenda criou uma secretaria específica para supervisionar o setor.
O mercado explodiu. Estima-se que mais de 24 milhões de brasileiros estejam ativos em plataformas de apostas, movimentando até R$ 21 bilhões por mês — uma parte significativa por meio do Pix.
Apesar da legalidade da atividade, a CPI das Bets, presidida pelo senador Dr. Hiran (PP-RR) e relatada pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), tem como um de seus focos a responsabilização de influenciadores digitais que promovem plataformas de apostas em redes sociais e canais de comunicação.
A comissão investiga, entre outros pontos, se esses promotores estariam contribuindo para o aliciamento de menores, estimulando o vício em jogos ou promovendo uma “ilusão de riqueza fácil” a um público socialmente vulnerável. Contudo, surge a questão: é razoável responsabilizar quem atua dentro da legalidade, divulgando um produto autorizado, tributado e regulamentado pelo Estado?
Especialistas ouvidos pela comissão têm apontado riscos sociais do crescimento descontrolado das apostas, especialmente entre jovens e pessoas de baixa renda. De fato, parte significativa dos usuários ativos seriam beneficiários de programas como o Bolsa Família. Para alguns senadores, isso justifica medidas de contenção — ainda que as plataformas operem legalmente.
O impasse, no entanto, é evidente. Se o produto é legal, os contratos são públicos, e as empresas operam sob CNPJ nacional, qual é exatamente a infração cometida por quem divulga essas marcas?
“É como permitir a venda de bebidas alcoólicas e, em seguida, perseguir quem aparece bebendo em comerciais ou em redes sociais”, observou um parlamentar em reserva. O problema, para muitos, não está na promoção em si, mas na ausência de limites éticos e faixas etárias claras, algo que deveria ser responsabilidade regulatória — e não apenas individual.
Além da publicidade, a CPI atua em outros seis eixos de investigação:
Há quem critique o foco da CPI na figura dos influenciadores digitais, em vez de nas plataformas estrangeiras que movimentam bilhões em solo brasileiro e muitas vezes escapam do alcance tributário nacional. Os promotores de apostas são, afinal, fruto de um ecossistema autorizado pelo Estado e, até agora, pouco fiscalizado na prática.
A CPI, nesse sentido, revela mais que um esforço investigativo: ela expõe um vácuo regulatório onde a legalidade existe, mas a responsabilidade é difusa — recaindo, muitas vezes, sobre os elos mais visíveis da cadeia, como influenciadores e consumidores.
A contradição central do debate atual é esta: a legalidade das apostas foi sancionada pelo próprio poder público, mas sua responsabilização social parece estar sendo transferida a terceiros. A CPI das Bets se coloca, assim, em uma encruzilhada institucional: ou se fortalece a regulação e a fiscalização estatal do setor — com critérios técnicos, limites de publicidade e proteção a grupos vulneráveis — ou estaremos, na prática, punindo legalistas enquanto os verdadeiros operadores permanecem blindados por lacunas legais.
