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Crédito: Prefeitura de Jundiaí
Com o objetivo de estreitar laços entre o setor empresarial e os órgãos de defesa do consumidor, o Procon Jundiaí realizou, em parceria com o Espaço Jundiaí Empreendedora, o evento “O Código de Defesa do Consumidor e Sua Empresa”. A ação aconteceu nas instalações do Espaço Empreendedora, localizado no Paço Municipal, e reuniu dezenas de empreendedores, gestores e profissionais interessados em aprimorar seus conhecimentos sobre a legislação consumerista.
O encontro foi conduzido por especialistas do Procon e estruturado em formato de oficina jurídica. Os temas abordados tiveram como foco os principais direitos e deveres que envolvem a relação entre fornecedor e consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), legislação federal que rege as relações comerciais no Brasil desde 1990.
Entre os assuntos tratados estiveram a responsabilidade objetiva do fornecedor — que independe de culpa para a reparação de danos ao consumidor —, a necessidade de informação clara e precisa nos contratos e materiais publicitários, a responsabilidade solidária entre os elos da cadeia de fornecimento, e os deveres relacionados à garantia legal e ao atendimento pós-venda.
“A intenção é que o empresário compreenda que aplicar o CDC não é um entrave, mas uma oportunidade para fidelizar clientes, construir confiança e evitar problemas legais que poderiam ser evitados com medidas simples de prevenção”, explicou a coordenadora do Procon Jundiaí, Gabriela Freire, durante a abertura do evento.
A palestra trouxe também estudos de caso, com exemplos reais de reclamações registradas no Procon local, ilustrando práticas comerciais irregulares que geram autuações e prejuízos financeiros às empresas. A proposta foi demonstrar que o cumprimento das normas de defesa do consumidor deve ser incorporado à rotina dos negócios como parte da estratégia de excelência no atendimento.
“A maioria dos conflitos surge por falhas básicas de comunicação, omissão de informações ou descumprimento de ofertas. Quando o empresário entende os direitos do consumidor e se antecipa, ele evita desgaste, multas e ainda reforça sua imagem no mercado”, destacou Gabriela.
O evento faz parte de uma série de ações que vêm sendo promovidas pelo município por meio do programa Jundiaí Empreendedora, que oferece capacitação, consultoria e suporte a empresários locais, microempreendedores individuais (MEIs) e novos investidores que desejam estabelecer negócios na cidade.
Para o gestor de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Messias Mercadante, essa sinergia entre o setor público e a iniciativa privada é uma das chaves para o fortalecimento sustentável da economia local. “Queremos formar um ecossistema de negócios que seja robusto, ético e competitivo. O cumprimento das leis, principalmente aquelas que envolvem o consumidor, é parte fundamental desse processo”, afirmou.
Segundo os organizadores, novos encontros serão promovidos ao longo do segundo semestre, com foco em temas como direitos do consumidor digital, comércio eletrônico, proteção de dados pessoais (LGPD) e métodos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação extrajudicial promovida pelo próprio Procon.
O evento também serviu para que os empreendedores conhecessem os canais de atendimento do órgão de defesa do consumidor e esclarecessem dúvidas específicas sobre seus segmentos de atuação.
A iniciativa reflete o esforço da administração municipal em reforçar a cultura de legalidade e respeito nas relações comerciais. O Procon Jundiaí, que já atua de forma educativa junto aos consumidores, tem buscado ampliar sua presença também junto aos fornecedores, reconhecendo o papel pedagógico que o órgão pode exercer na construção de um mercado mais equilibrado.
A íntegra da apresentação utilizada no evento será disponibilizada no site oficial da Prefeitura, e os interessados em participar das próximas edições podem realizar pré-inscrição diretamente no portal do Espaço Jundiaí Empreendedora.
